Aviso Prévio no Trabalho – Como funciona? Resumo da Lei e Regras

As leis trabalhistas no Brasil foram pensadas no sentido de trazer segurança ao trabalhador, através de vários dispositivos. Um desses dispositivos, utilizado nos casos de demissão, é o aviso prévio, cuja segurança também se estende ao empregador.

Como funciona o Aviso Prévio no Trabalho

Aviso Prévio é, dentro das relações de trabalho, a comunicação na qual uma das partes informa a outra o seu desejo de rescindir um contrato de trabalho por tempo indeterminado, e sem justa causa. Portanto, a comunicação pode partir, tanto da parte do empregador quanto da parte do empregado.

É importante esclarecer que o aviso prévio é válido apenas para demissões sem justa causa e para pedidos de demissão pelo funcionário, bem como em casos de contratos de trabalho por tempo determinado, uma vez que, nesta modalidade, há uma data já determinada para o fim das atividades. Estagiários não têm direito ao benefício, uma vez que não possuem vínculo empregatício conforme a CLT.

O artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho é quem define as normas do aviso prévio. Em resumo, o aviso prévio é o tempo de trabalho que um funcionário deverá cumprir após sua demissão (seja ela voluntária ou não). Esse período equivale ao mínimo de 30 dias, com o funcionário sendo pago pelos dias trabalhados normalmente ao final deste período.

Ou seja, uma vez comunicada a decisão de rescindir o contrato, o empregado deverá trabalhar normalmente por 30 dias para que, só então, seja efetuada a demissão, com os devidos pagamentos. Esse dispositivo serve para que o empregado tenha um tempo mínimo  para se organizar, sabendo que vai perder o emprego. Serve também para que o empregador não seja pego de surpresa, e possa, desta maneira, proceder à contratação de um substituto.

A falta do aviso prévio por parte do empregador garante ao empregado o direito a receber os salários correspondentes ao prazo do aviso, bem como a integração desse período no seu tempo de serviço. Por outro lado, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Aviso Prévio

Tipos de Aviso Prévio

A legislação prevê dois tipos de aviso prévio: o trabalhado e o indenizado. Existe ainda uma terceira modalidade, o aviso prévio cumprido em casa que, embora não previsto em lei, é adotado por várias empresas.

Aviso Prévio Trabalhado

Nesta modalidade, válida para demissões sem justa causa, o empregado continua desempenhando suas funções durante um período de 30 dias.

Quando a iniciativa de rescisão contratual parte do empregador, a jornada de trabalho do empregado deverá ser reduzida em duas horas diárias durante todo o período do aviso. O empregado poderá optar por essa redução, ou cumprir a jornada integral e trabalhar sete dias a menos do total de 30.

Aviso Prévio Indenizado

Neste caso, a empresa pode optar pelo não cumprimento do aviso prévio pelo funcionário, seja por já ter efetuado a contração de outra pessoa, ou pela extinção do cargo ou setor em que o empregado atuava, etc. De qualquer maneira, os 30 dias de aviso prévio deverão ser pagos em até 10 dias corridos após a data da demissão.

A Lei 12.506

Essa nova lei, promulgada pela então Presidente Dilma em 2011, alterou algumas regras para o aviso prévio. De acordo com essa lei, o prazo mínimo de aviso prévio continua sendo 30 dias, mas agora, deverão ser acrescidos três dias para cada ano trabalhado, até um total de 90 dias. Vejamos o quadro abaixo:

  • Menos de 1 ano trabalhado = 30 dias de aviso prévio
  • 1 ano trabalhado = 33 dias de aviso prévio;
  • 2 anos trabalhados = 36 dias de aviso prévio;
  • 3 anos trabalhados = 39 dias de aviso prévio;
  • 4 anos trabalhados = 42 dias de aviso prévio;
  • 5 anos trabalhados = 45 dias de aviso prévio;
  • 6 anos trabalhados = 48 dias de aviso prévio.

O aviso prévio é um dispositivo de muita importância dentro das relações de trabalho. É um direito que garante benefícios tanto para o empregado quanto para o empregador, permitindo que o trabalhador tenha mais tempo para procurar uma nova colocação no mercado de trabalho e garantindo os pagamentos rescisórios. Da mesma forma, permite que a empresa possa contratar outro funcionário sem prejuízo das atividades.

Rafaela Trevisan Cortes

Rafaela Trevisan Cortes, jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Revoltada por natureza, vê na comunicação uma oportunidade de extravasar a sua paixão por curiosidades, arte e conhecimento.

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