Audiência de custódia – O que é? Resoluções da lei

Se existe uma questão que divide opiniões no que diz direito aos crimes e aos indivíduos que os cometeram é a audiência de custódia também chamada de audiência de apresentação.

O que é esse instrumento processual? Quais as suas diretrizes? Como funciona? Quando deve ser aplicado? Bom, tudo isso você descobrirá agora!

O que é audiência de custódia

Conforme consta no ato de Direito Processual Penal, a polemica audiência de custódia ou audiência de apresentação é a diretriz que determina e obriga que todo preso em flagrante deve ser levado até a presença de uma autoridade judicial em, no máximo, 24 horas após o ato.

Nesse instante, após apresentar todos os dados já coletados sobre o crime e a pessoa autuada, cabe a autoridade judicial avaliar a legalidade e a necessidade de prisão, assim como orientar sobre a integridade do preso e os direitos que devem ser respeitados nesse ponto.

Audiência custódia

Como funciona

E para que todo o processo de uma audiência de custódia ocorra bem, quais são as etapas a serem seguidas? Como funciona esse desdobramento?

Bom, resumidamente, esse encontro entre possível criminoso (a) e autoridade judicial responsável baseia-se nos seguintes procedimentos:

  • Prisão em flagrante após observar a cena do crime e encontrar o possível organizador;
  • Apresentação do autuado em até 24 horas;
  • Pedido de agendamento da audiência de custódia para que assim, a defesa possa estar presente, pública ou não, possa iniciar os seus trabalhos;
  • Protocolização do auto de prisão em flagrante e apresentação da pessoa que, até o momento, responde pelo crime ao juiz ou juíza responsável;
  • Abertura oficial da audiência de custódia – encontro que deve ter, sem exceções, a presença do (a) preso (a), juiz (a), membro representante do Ministério Público e responsável (is) pela defesa do (a) acusado (a), seja um (a) defensor (a) público (a) ou advogado (a) particular;
  • Na ocasião, após os envolvidos ouvirem todas as partes e encontrem uma conclusão, o magistrado deve pronunciar qual foi a sua decisão;
  • Feito isso e baseado na decisão compartilhada pelo magistrado, ou seja, pela pessoa que tem o poder de julgar, os demais devem debate alternativas para que a determinação seja cumprida e os direitos humanos da pessoa autuada, preservados.

O que pode determinar uma audiência de custódia

Mas é claro que, assim como os crimes são diferentes entre si, os resultados das audiências de custódias também. Sendo assim, de acordo com o que diz o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os resultados apresentados ao fim desses encontros podem ser:

  1. Relaxamento de eventual prisão ilegal, ou seja, quando a autoridade identificou ilegalidade no ato da prisão em flagrante e/ou na sequência da ação, cenário que, segundo o artigo 310, I, do Código de Processo Penal, obriga o juiz a liberar a pessoa acusada no mesmo instante;
  2. Concessão de liberdade provisória, situação que pode acontecer com ou sem o pagamento de fiança após o (a) juiz (a) compreender que a prisão pode ser substituída por medidas menos extremas e então, baseado (a) no artigo 310, III do Código de Processo Penal, apresentar essa decisão;
  3. Aplicação de medidas cautelares e eliminação da prisão em flagrante, ou seja, quando a autoridade responsável avalia o caso e, conforme as diretrizes dos artigos 310, II, e 319 do Código de Processo Penal, decide que a melhor opção é aplicar medidas como monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar e comparecimento em juízo por determinados períodos, por exemplo;
  4. Prisão preventiva, situação que pode acontecer após a conversão da prisão em flagrante, caso a autoridade competente, assegurada pelo artigo 310, II, determina que os indícios foram encontrados somente na fase de investigação do crime e, por isso, a decisão não deve ser baseada conforme o que manda a prisão em flagrante, que deve ocorrer, como já foi dito, em até 24 horas após o acontecimento;
  5. Compreensão do fato e determinações pacíficas, ou seja, quando o (a) juiz (a) avalia todo o cenário e não aplica a judicialização, o que obriga a chamada justiça restaurativa;
  6. Outras possibilidades também podem ser encontradas como resultados das audiências de custódias quando, a autoridade competente vota por ações que não estão incluídas nessa lista, por exemplo, como o encaminhamento da pessoa autuada para a assistência social municipal ou para receber os serviços oferecidos pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da cidade.

Aprendeu o que é exatamente e como funciona uma audiência de custódia? Após a leitura deste texto, com certeza, você tem embasamento para formular a sua opinião sobre esse procedimento e debater quando o assunto surgir.

Flavio Carvalho
Gestor de Projetos e Pessoas da WebGo Content. Especialista em SEO e novos Projetos. Formado em Relações Públicas (PUC/PR) e experiência de mais de 10 anos no Marketing Digital.

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