As principais regras do estatuto da criança e do adolescente que todo mundo deveria conhecer

ue o estatuto da criança e do adolescente existe você provavelmente já sabe, mas você conhece sua efetiva função e regras?

Esse artigo apresenta o objetivo principal do estatuto da criança e do adolescente (ECA) e as informações que todos precisam saber sobre os direitos e deveres definidos pelo ECA.

Quando surgiu o estatuto da criança e do adolescente?

O ECA foi criado em 1990, foi sancionado no dia 13 de julho de 1990 e entrou em vigor no dia 11 de outubro de 1990. Isso só foi possível, pois foi definido na constituição de 1988, que seria necessário a criação de leis específicas para tratar do direito e deveres relacionados as crianças e adolescentes. Além disso, na própria constituição em seu artigo 227, define que:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”

Sendo assim, é um dever de toda a sociedade assegurar as crianças, adolescentes e jovens os direitos básicos para que seja garantido o crescimento de forma saudável tanto fisicamente quanto emocionalmente, como também a inserção na sociedade com respeito, segurança e acesso igualitário, que possa contribuir para a formação de adultos que vivam com qualidade de vida e perfeita condição emocional para lidar com as situações da vida adulta.

Cinco direitos fundamentais do ECA

Se você quer conhecer outros direitos fundamentais garantidos por essa cartilha confira abaixo:

Garantido a toda criança e adolescente

Em seu parágrafo único a lei estabelece que:

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. ”

O direito é garantido desde a gestação

O artigo 8° aborda todos os diretos que a mulher gestante tem acesso para que tenha uma gestação segura e saudável.

No artigo 7º a lei prevê que a criança e o adolescente têm proteção para que nasçam, cresçam com uma vida saudável com condições dignas para desenvolvimento. A proteção integral abrange a proteção à vida e à saúde.

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

A criança e o adolescente tem direito a expressão e opinião; à crença e culto religioso; a brincar e fazer atividades físicas.

Direito ao convívio familiar e em sociedade

Além do convívio, o menor precisa ser aceito sem discriminação e precisa receber o apoio, refúgio e orientação familiar e da própria sociedade.

Órgãos que garantem os direitos da Criança e do Adolescente

Mas e quem faz essa fiscalização? Caso queira denunciar ou acompanhar as campanhas para garantia destes direitos fundamentais confira abaixo:

Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

Existe tanto na esfera federal, estadual e municipal. É composto pelo poder executivo e pela sociedade civil, contribuindo com a fiscalização, como também participar da elaboração e aprovação de leis orçamentárias municipais.  Monitorar, permanentemente, o funcionamento dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, zelando por sua qualidade e eficácia, além de sua articulação (artigos 86 e 90, §2º, do ECA);

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNCA)

Tem por finalidade financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente e foram definidas sua atribuição e forma de contribuição no artigo 260 da Lei 8069/90, criado pelo ECA

Conselhos Tutelares

O conselho tutelar é um órgão permanente da esfera municipal, responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente

Os conselheiros tutelares são eleitos pela própria sociedade com mandato de 3 anos. O conselho tutelar se encarrega de orientar tanto os menores de 18 anos como seus responsáveis, como também são acionados em caso de negligência ou algum tipo de violência física, ou emocional, entre outros fatores que comprometam o acesso aos direitos já estabelecidos pelo ECA.

Quem são os responsáveis?

• No Artigo 22° está definido que cabe aos pais o dever do sustento, guarda e educação dos filhos menores, e todas as determinações judiciais caso ocorram;
• O pai e a mãe ou responsáveis tem direitos iguais e deveres compartilhados;
• Em caso de negligência em relação aos deveres estabelecidos no artigo 22° o pai, a mãe ou ambos poderá perder o direito ao poder familiar;
• O pai ou a mãe que cometa crime doloroso também perde o direito ao poder familiar em relação ao menor.