Apropriação Indébita – O que é segundo a lei e qual a pena

O crime de apropriação indébita é quando uma pessoa toma para si algo que não lhe pertence, e passa a agir como se fosse seu. É um crime previsto no Código Penal Brasileiro, e pode gerar reclusão de 1 a 4 anos.

Por conta da semelhança, é comum que este crime seja confundido com furto. Neste artigo vamos explicar a diferença entre os crimes e mais definições sobre apropriação indébita.

O que é um crime de apropriação indébita?

Conforme dito, este crime refere-se aos casos em que a posse de uma coisa alheia móvel é tomada sem o consentimento do seu proprietário. Sendo assim, no crime de apropriação indébita o indivíduo obtém o bem em questão de maneira legítima num primeiro momento. Mas crime é configurado quando ele passa a se comportar como dono do objeto. Essa inversão pode acontecer de duas maneiras:

• Pela retenção, quando o indivíduo demonstra ânimo de não devolver;
• Pela disposição da coisa, quando acontece o consumo próprio indevido;

A apropriação indébita está prevista no artigo 168 do Código Penal Brasileiro. A pena varia de 1 a 4 anos, mais aplicação de multa.

Vale destacar também a diferença entre apropriação indébita e furto, por conta da comum confusão entre os crimes. A distinção está na intenção do criminoso:

• No furto, a intenção de usurpação do objeto é anterior à sua obtenção. Ou seja, o indivíduo toma posse do bem já tendo planejado se apropriar dele.
• Já na apropriação indébita, a intenção de apoderar-se do objeto é posterior à posse. Isto é, primeiro o indivíduo tem acesso ao objeto de forma legal, depois ele resolve se apropriar de maneira ilícita. Nesse caso, ele comete o crime ao deixar de entregar ou devolver o bem ao seu legítimo dono.

Exemplos de casos de apropriação indébita

Para ilustrar como funciona na prática este crime, vamos imaginar algumas situações:

• Um estudante empresta o computador de um conhecido para fazer um trabalho. Mas quando conclui, ele decide se apossar do aparelho e se nega a devolver conforme combinado, sumindo logo em seguida. Para efeito de comparação, seria furto se o indivíduo encontrasse o computador em algum lugar e resolvesse pegar para ele;
• Alguém pede o seu celular emprestado para fazer uma ligação. A pessoa resolve o que tinha para resolver, e quando vai devolver percebe que você se esqueceu do telefone. Então ela aproveita para guardá-lo no bolso e vai embora discretamente antes que você se dê conta do delito.
• Um jovem utiliza o caminhão do seu pai emprestado para fazer entregas. Após alguns trabalhos, ele começa a se portar como proprietário do veículo sem o consentimento do seu pai. Esse comportamento caracteriza crime de apropriação indébita.

O que diz o Código Penal

Veja a seguir o artigo do Código Penal que trata do crime de apropriação indébita:

CP – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

• 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
• Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

E o Código Penal ainda prevê casos de aumento de pena sob as seguintes condições:

• 1º – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
• I – em depósito necessário;
• II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
• III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

O artigo 168 ainda trata da chamada “Apropriação indébita previdenciária”, item incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. Conforme a lei, ocorre o crime quando se deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes. Nesse caso, a pena varia de dois a cinco anos de reclusão, mais pagamento de multa.

Tá aí, agora você já pode identificar quando um caso é de apropriação indébita, e quando é de furto.