Advogado Gratuito – Quem tem direito? Como Funciona?

Se você não tem condições financeiras ou está passando por um momento difícil, mas precisa recorrer a uma causa judicial, saiba que é possível contar com a assistência de um advogado gratuito. Isso porque a Constituição garante direito a todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, ter direito fundamental de acesso à justiça, mesmo que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular.

Nestes casos, quem garante assistência jurídica gratuita é a Defensoria Pública. Os Defensores Públicos são profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos que ingressam na Defensoria Pública a fim de realizar a defesa dos interesses do cidadão.

Entre as funções de um Defensor Público estão:

• – atender às partes e aos interessados;
• – postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;
• – promover a tentativa de conciliação das partes, quando possível, ante de ingressar com a ação judicial; 
• – acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;
• – interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;
• – sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública da União;
• – defender os acusados em processo disciplinar; 
• – participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário;
• – certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;
• – atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário federal reservar – instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas, assegurar o acesso à documentação dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública da União. 

Quem tem direito a um advogado gratuito?

O advogado gratuito da Defensoria Pública pode ser solicitado por qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de arcar com as despesas de um advogado particular. Além disso, não existem restrições para quem procura a Defensoria Pública, mas é obrigatório comprovar sua renda.

Pessoas Jurídicas também podem solicitar um advogado gratuito, mas apenas nos casos de associações de bairros e outras organizações sem fins lucrativos. Porém, também é preciso comprovar não ter condições para contratar um advogado particular.

Para solicitar um advogado gratuito, basta ir até a Defensoria Pública do seu estado e passar por uma triagem. Após o resultado desta análise, você será encaminhado ao Defensor Público. 

Quando procurar a Defensoria Pública?

Existem diversos casos em que você deve procurar a Defensoria Pública, entre eles:

• Ter recebido ordem judicial ou convocação para audiência judicial e não sabe o que fazer; 
• Ter alguma dúvida sobre o que deve fazer em qualquer situação que envolva a Justiça ou conflito; 
• Sentir seus direitos ameaçados ou violados; 
• Precisar garantir e proteger seus direitos de herança; 
• Precisar proteger os direitos das crianças, adolescentes e portadores de necessidades especiais, idosos e mulheres; 
• Precisar de defesa em casos de acusação da prática de crime ou contravenção penal; for preso em flagrante; 
• Caso seu bairro apresente problemas de falta de saneamento, falta de energia, o prédio da escola está com risco de desabamento e entre outros. Assim, a associação do bairro, representada pelos Defensores Públicos, poderá propor ação civil pública. 

Agora você já tem todas as informações necessárias sobre como contratar um advogado gratuito. Boa sorte no seu processo!