Recursos pedem a decretação da perda do mandato de deputado estadual do Ceará

Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu dois recursos que pedem a perda do mandato do deputado estadual Washington Luiz de Oliveira Góis, eleito pelo Partido dos Aposentados da Nação (PAN), nas eleições de 2006. O deputado é acusado de ter se desfiliado sem justa causa, em período não permitido pela Resolução 22.610/07, ou seja, após o dia 27 de março de 2007.

No primeiro recurso (Respe 28815), o 3º suplente de deputado estadual pelo PAN, Silvio Ernesto Veras Frota, pede a contesta o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que manteve o deputado no cargo. Além disso, Silvio pede a revisão da decisão sobre a situação do 2º suplente Vanderlei Farias Pedrosa e do 1º suplente, Francisco Valdete Vasconcelos Araújo, também acusados de infidelidade partidária.

No segundo recurso (Respe 28824), quem faz o pedido é o Partido Progressista (PP) de Caucaia (CE) contra Washington Luiz de Oliveira Góis. Nos dois pedidos, a alegação é de que a sentença do Tribunal Regional arquivou o processo sem julgamento do mérito, ?o que cria hipótese de exceção à infidelidade partidária?.

BB/BA