TJ RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Inclusão de nomes de Vereadores no texto da Lei promulgada viola norma da impessoalidade
30/05/2008 - O Órgão Especial do TJRS declarou por unanimidade a inconstitucionalidade da Lei nº 4.
Inclusão de nomes de Vereadores no texto da Lei promulgada viola norma da impessoalidade
30/05/2008 - O Órgão Especial do TJRS declarou por unanimidade a inconstitucionalidade da Lei nº 4.
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Câmara de Vereadores não pode delegar funções ao Prefeito
30/05/2008 - Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do TJRS, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1872/07, do Município de Portão, que autoriza, sem que o Prefeito tenha solicitado, o Poder Executivo a adquirir área de terra residencial para a implantação de Programa de moradia popular.
Câmara de Vereadores não pode delegar funções ao Prefeito
30/05/2008 - Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do TJRS, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1872/07, do Município de Portão, que autoriza, sem que o Prefeito tenha solicitado, o Poder Executivo a adquirir área de terra residencial para a implantação de Programa de moradia popular.
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Inconstitucional determinação para que o Executivo envie relatórios mensais ao Legislativo
30/05/2008 - O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade, por unanimidade de votos, da Lei nº 956/2007, do Município de Glorinha, que determinava o envio mensal de relatório de atividades das Secretarias de Saúde, Obras e Agricultura à Câmara de Vereadores.
Inconstitucional determinação para que o Executivo envie relatórios mensais ao Legislativo
30/05/2008 - O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade, por unanimidade de votos, da Lei nº 956/2007, do Município de Glorinha, que determinava o envio mensal de relatório de atividades das Secretarias de Saúde, Obras e Agricultura à Câmara de Vereadores.
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Ação para tornar nula renovação de concessão de rodoviária prescreve em cinco anos
30/05/2008 - Em duas apelações julgadas na mesma sessão a 21ª Câmara Cível do TJRS entendeu, por maioria, ter sido consumado o prazo prescricional de cinco anos, o que impede a declaração de nulidade da renovação de contratos de concessão de estações rodoviárias firmados entre as empresas e o DAER.
Ação para tornar nula renovação de concessão de rodoviária prescreve em cinco anos
30/05/2008 - Em duas apelações julgadas na mesma sessão a 21ª Câmara Cível do TJRS entendeu, por maioria, ter sido consumado o prazo prescricional de cinco anos, o que impede a declaração de nulidade da renovação de contratos de concessão de estações rodoviárias firmados entre as empresas e o DAER.
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