Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Constitucional Lei que proibiu bombas de auto-serviço em Novo Hamburgo 
29/12/2003 - O Tribunal de Justiça julgou hoje (29/12) constitucional, por unanimidade, a Lei Municipal 178/99, de Novo Hamburgo, que proíbe a prestação de serviços ?self-service? em estabelecimentos que comercializam combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo.

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Inconstitucionais leis sobre troco na Área Azul e rótulos de transgênicos, de Porto Alegre 
29/12/2003 -



O Órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais duas leis municipais de Porto Alegre.