Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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Transgênicos e estacionamento rotativo na pauta do Órgão Especial de segunda-feira 
26/12/2003 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça apreciará, na próxima segunda-feira (29/12), 64 processos na pauta jurisdicional.

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Comparecimento espontâneo de réu não implica devolução do processo ao Juizado Especial 
26/12/2003 - ?O procedimento adotado no Juizado Especial visa à resolução imediata das demandas, e o não-comparecimento do acusado inviabiliza esse objetivo, e a sua posterior presença não afasta totalmente a possibilidade de novo obstáculo, e o ir-e-vir do feito deve ser evitado, a fim de preservar o Judiciário...