Absolvido ex-Prefeito de Travesseiros
Data de Publicação: 24 de dezembro de 2003
O ex-Prefeito de Travesseiros, Sérgio Odilo Nied, foi absolvido em processo-crime no qual era acusado por contratação irregular de 23 funcionários. A decisão, unânime, ocorreu em sessão de julgamento realizada no dia 18/12 pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Participaram da sessão os Desembargadores Vladimir Giacomuzzi, que relatou o processo, Aristides Pedroso de Albuquerque Neto e Constantino Lisbôa de Azevedo.
As contratações de professores e auxiliares de creche, pelo período de um ano, deram-se mediante lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Município. ?As 23 pessoas admitidas pelo réu o foram com amparo nesta lei municipal?, assinalou o Desembargador Giacomuzzi. ?Não é este o tipo o tipo de conduta que o Direito Penal incrimina e autoriza punir.?
Proc. 70001644673 (Adriana Arend)
Link para a página original
Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem.
Processada em 0.344s
0 pessoas comentaram a notícia "Absolvido ex-Prefeito de Travesseiros"
Deixe o seu comentário
* Os textos publicados neste espaço são de responsabilidade única de seus autores e podem não expressar necessariamente a opinião do Direito 2.