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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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ACUSADO DE PRATICAR CRIME AMBIENTAL CONSEGUE ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/12/2006 - Por decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia absolveu pecuarista acusado de praticar crime ambiental na propriedade que possui no Município de Novo Horizonte do Oeste.
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ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS REPUDIA ATITUDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
28/12/2006 - Em Nota à sociedade do Estado de Rondônia, o presidente da Associação dos Magistrados de Rondônia, Juiz de Direito Raduan Miguel Filho, repudia a atitude da Assembléia Legislativa do Estado que promoveu cortes ao orçamento do Poder Judiciário, segundo o magistrado, com ofensas à Constituição da Repú...
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