Críticas à Reforma do Judiciário encerram o 16º Fonaje

Os magistrados de vários estados aproveitaram a presença do deputado federal José Eduardo Cardoso (PT/SP) para criticar a Reforma do Judiciário nos momentos finais do 16º Fonaje, encerrado hoje (dia 26 de novembro), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O parlamentar preside a Comissão Especial que trata sobre a Reforma do Judiciário, na Câmara dos Deputados. O ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a necessidade de se “reformar” o Judiciário, mas não dá forma como está sendo feito. Segundo ele, os problemas a serem resolvidos dizem respeito à quantidade “irracional” de recursos possíveis hoje e ao “excessivo formalismo das leis”.

O presidente do TJRJ, desembargador Miguel Pachá, completou a crítica feita por Velloso, dizendo que, para ele, “a reforma do judiciário não é essa que engana as pessoas, mas sim, uma que faça a justiça mais ágil, transparente, responsável e digna. “A reforma que foi aprovada mutila o Poder Judiciário do país”, voltou a afirmar o desembargador, que brincando, disse que os que pregam que esta iniciativa vai agilizar a justiça podem “entrar no Código de Defesa do Consumidor”, por propaganda enganosa.

Vários temas foram apresentados hoje pela manhã, no último dia do 16º Fonaje, pelos magistrados de todo o Brasil, como os desembargadores Sérgio Teixeira, do Espírito Santo, e Samuel Evangelista, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre. Os debates foram abertos pelo presidente em exercício do Fórum Nacional, Joaquim Domingos de Almeida Neto, juiz do Juizado Criminal da Barra da Tijuca.

A primeira palestra foi A Polêmica Questão dos Juros na Legislação Brasileira, realizada pelo presidente do Instituto Brasileiro de Políticas e Direito do Consumidor (Brasilcon), Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Ele disse que o Código de Defesa do Consumidor é um discípulo conformador da ordem econômica nacional e que a inversão do ônus da prova é uma das mais importantes da sua aplicação.

Na segunda, O Juiz e a oitiva da Testemunha - Falso Testemunho e Falsas Memórias, a psicóloga Lilian Milnitsky Stein, coordenadora do programa de pós-graduação em Psicologia da PUC/RS, explicou que tanto a falsa memória - uma memória que não aconteceu - e a verdadeira possuem características similares em um depoimento. Para evitar que isso aconteça, ela disse que o judiciário teria que realizar as inquirições o mais próximo possível do fato e mudar o jeito de os juízes interrogarem as testemunhas, pois muitas vezes as perguntas interferem nas respostas.

Em seguida, o juiz titular do 16º Juizado Especial Criminal (Jecrim), Luiz Gustavo Gradinetti, defendeu que os juízes dos Juizados Criminais também deveriam ter competência para homologar acordos de família, “porque dizem não ser da nossa competência, mas se distribui a demanda para outro que usa toga igual a nossa”, disse. Ele falou que desde a Constituição de 88 até os dias de hoje, ocorreram 18 leis penais e 751 novos tipos de ações penais.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, ressaltou durante o evento, que o Rio de Janeiro foi o Estado que mais implementou recursos para a criação dos Juizados Especiais, e que, apesar de congestionados, “os Juizados são uma justiça rápida, boa e barata, e onde a população carente recorre”.

A penúltima palestra do Fórum, intitulada Projeto de Emenda Constitucional sobre a Justiça Itinerante, foi feita pelo deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP). O deputado explicitou pontos da emenda que pretende constitucionalizar o Projeto Justiça Itinerante, já praticado pelos tribunais de justiça de alguns estados brasileiros, como é o caso do TJRJ. Cardozo reconheceu a “paternidade” do projeto ao 15o Fonaje, de onde surgiu a idéia do projeto, para que fosse apreciado na Câmara dos Deputados. Segundo ele, existe um “apartheid judiciário” no Brasil e é exatamente a fim combater essa segregação que o projeto será proposto.

No final da palestra, os outros componentes da mesa e alguns da platéia aproveitaram a sua presença para questioná-lo e apresentarem também suas opiniões sobre a Reforma Judiciária. Quando o ministro do STJ Luiz Fux reconheceu o preparo do deputado para discutir o assunto começou um rico debate, muito aplaudido pela platéia, sobre o assunto, que foi também duramente criticado por várias autoridades presentes.

No encerramento do Encontro, o presidente do TJRJ, desembargador Miguel Pachá, exibiu o novo vídeo institucional do Tribunal de Justiça fluminense, que foi muito aplaudido pelos presentes. Também foi apresentada a nova presidente do Fórum Nacional dos Juizados (Fonaje), a juíza Denise Krüger, do Paraná.

Miguel Pachá e Sérgio Cavaliere empossaram a juíza Denise Pereira, como a nova presidente do Fonaje - Fórum Nacional de Juizados Especiais .