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Legislativo e Judiciário
Por: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Data de Publicação: 30 de novembro de 2001
Data de Publicação: 30 de novembro de 2001
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A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa emitiu, quinta-feira, um parecer favorável ao projeto de lei que aumenta o número de desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco de 27 para 30 magistrados.
A criação desses três novos cargos formará a 6ª Câmara Cível e vai possibilitar o desafogamento do número de processos e uma melhoria na prestação de serviços jurisdicionais. Segundo o Secretário Judiciário, Daniel Rocha, essa Câmara será formada apenas por juízes, os representantes do Ministério Público e da OAB não participaram. Dois magistrados serão nomeados por antigüidade e um por merecimento.
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