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Brasília quer informações do Viver Legal

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Por: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Data de Publicação: 24 de novembro de 2001
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A convite da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Hélio de Siqueira Campos, apresenta no próximo dia 27 de novembro, em Brasília, uma palestra cujo tema é: "Registro de Nascimento - Um direito Fundamental". A palestra enfoca a contribuição das Corregedorias na facilitação e emissão de Registros de Nascimento.

O Corregedor vai defender o programa "Viver Legal", que garante às crianças nascidas em maternidades públicas de Pernambuco, o Registro de Nascimento. Criado pelo TJPE, o programa está em fase de experiência em dois cartórios de registro civil da Comarca do Recife, em Afogados e Casa Amarela.

Este sistema garante à criança o documento, logo após o nascimento. Ele vai defender também a implementação e parcerias com instituições públicas e privadas para criar recursos necessários para a informatização de todos os Cartórios de Registro Civil de Pernambuco.

 

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