TJDFT: Justiça mantém licitação de lotes no Condomínio Hollywood

O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF, Carlos Frederico Maroja, indeferiu no final da tarde de ontem, 27/11, liminar numa Ação Cautelar, que pleiteava a suspensão da licitação dos lotes 24 a 1.133, localizados no Condomínio Hollywood.

Com a decisão, a licitação vai ser realizada na forma da lei, garantindo a todos os interessados a participação em igualdade de condições. O magistrado pretende que o processo licitatório atenda ao máximo a preservação do real valor dos bens.

No texto da decisão, o julgador assegura que quem “adquiriu” glebas no empreendimento clandestino era perfeitamente conhecedor da irregularidade, e assumiu de modo consciente o risco da empreitada e não pode pretender agora escusar o legítimo proprietário de haver o direito de recebimento dos valores devidos pela utilização da terra.

Quanto aos “Certificados de Regularização Fundiária”, emitidos pelo GDF, o magistrado assegura que esses documentos não tem nenhum valor jurídico. Pontuou que “ tais documentos evidenciam, na realidade, indício de improbidade administrativa, pela tentativa de promover a dilapidação do patrimônio público à margem dos ditames legais. De acordo com o julgador, essa hipótese adequa-se perfeitamente à previsão contida no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92.

Ao final, o magistrado ressaltou que o “deferimento” da liminar na forma postulada viria a prejudicar o regular procedimento licitatório, perpetuando a situação de ilegalidade e de apropriação ilícita de bens públicos por particulares.

Da decisão, cabe recurso de Agravo de Instrumento.

Nº do processo:

Autor: (LC)