TJDFT assina convênio para custeio de exames de DNA

Penas alternativas aplicadas no DF irão custear exames de DNA para pessoas carentes: esse é o principal objetivo do convênio que o Tribunal de Justiça do DF e Territórios assina nesta quarta-feira, 28/11, às 17h. Os parceiros são o Ministério Público e a Fundação de Assistência Judiciária da OAB.

Por ser o procedimento mais seguro conhecido atualmente, o pedido de exame de DNA é bastante comum em processos de investigação de paternidade, que tramitam nas Varas de família do TJDFT. O projeto está sendo estruturado para viabilizar o pagamento do exame com recursos financeiros provenientes da aplicação de penas e medidas alternativas. Quem centraliza tais recursos é a Cepema — Central de Penas e Medidas Alternativas — órgão ligado à Vara de Execuções Criminais do DF.

O convênio tem como público-alvo as famílias carentes, que precisam da confirmação da paternidade para dar entrada num pedido de pensão alimentícia, mas não têm dinheiro para pagar o exame. Inicialmente, o TJDFT fará o credenciamento prévio de laboratórios interessados, de acordo com critérios comuns aos princípios da Administração Pública. Todas as liberações de recursos para laudos periciais deverá ter o aval do MP e da FAJ-OAB.

Com a estruturação do programa, as partes beneficiárias terão acesso a informações a respeito de seus pedidos. O Tribunal irá disponibilizar, via internet e intranet, o número de cada processo, em que fase de tramitação está, bem como o lugar dos interessados na fila de espera. Os pedidos de exame obedecerão a uma ordem de preferência, de acordo com critérios definidos por todos os órgãos que assinam o convênio.

A assinatura é apenas a fase inicial do programa “Paternidade Legal”, de investigação de paternidade voltado para pessoas carentes. Assim que estiver implementado, será eleito um conselho de acompanhamento e controle, formado por seis juízes do TJDFT, um representante do MP e outro da FAJ-OAB.

A assinatura do convênio está marcada para as 17h de quarta, dia 28/11, no 10º andar do bloco “B” do Fórum Milton Sebastião Barbosa. O documento será assinado pelo presidente do TJDFT, Desembargador Edmundo Minervino, pelo Procurador-Geral do MP, Eduardo Albuquerque, além do Presidente da FAJ-DF, Paulo Machado Guimarães.

Nº do processo:

Autor: (DJ)