CNJ não é um órgão de controle externo

O século 21 está destinado à proeminência do Poder Judiciário. Diante das falhas do Estado, as esperanças se voltam para a Justiça, declarou ontem à tarde o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio de Pádua Ribeiro, corregedor geral do Conselho Nacional de Justiça, citando o juiz francês Antoine Garapon, durante o encerramento do ciclo de palestras comemorativo da Semana do Magistrado, no Salão Íris, do Fiesta Convention Center, no Itaigara.

Convidado a falar sobre o Conselho Nacional de Justiça, deixou claro que, ao contrário do que muitos apregoavam, ele não é órgão de controle externo do Judiciário, mas do próprio Judiciário, que objetiva lhe dar governança. Também disse ser fator de agregação, não destinado a interferir no poder de decisão dos magistrados e em favor dos reclamos da sociedade por uma Justiça mais ágil.

Com a colaboração indispensável dos outros Poderes e dos diversos setores da sociedade, será um canal institucional, contribuindo para restabelecer a credibilidade da Justiça, disse Pádua Ribeiro, lembrando que algumas argüições de inconstitucionalidade levantadas quando da proposição do Conselho caíram, já que ele não fere, pela sua composição, como se levantou, a independência dos Poderes e o princípio federativo.

O Conselho vem em favor do Judiciário, para unir, definir metas e regras, observou, ao tempo em que enfatizou que a Justiça é nacional, sendo a jurisdição de juízes, desembargadores e ministros, em essência, a mesma, variando apenas na sua extensão.

A escolha do nome do ministro para falar sobre o Conselho foi do desembargador Gilberto Caribé, presidente do Tribunal de Justiça, que, juntamente com a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), promoveu a Semana, que marca a passagem do Dia do Magistrado, comemorado hoje, com missa a ser celebrada pelo monsenhor Gaspar Sadoc, às 8 horas, na Catedral Basílica.

Neste ciclo de palestras, procuramos lembrar a real missão social do juiz diante da complexa engrenagem da sociedade, declarou Caribé, destacando a contribuição intelectual e filosófica da apresentação do ministro Pádua Ribeiro. Já para o presidente da Amab, juiz Rolemberg Costa, os temas abordados em todas as palestras tiveram cunho institucional, rendendo posições que serão colocadas ao próprio Conselho Nacional de Justiça, a exemplo do estabelecimento dos critérios de promoção por merecimento.

Para a corregedora geral da Justiça, desembargadora Lucy Moreira, as corregedorias gerais vão marchar ao lado do Conselho, na função de averiguar o rendimento dos juízes no andamento dos processos, alertando para o atraso de sentenças, sem adentrar o âmbito da decisão, exclusivo do juiz.

Lançamento de revista marca evento

O segundo número da Revista do Magistrado, lançado no final da tarde de ontem dentro da programação da Semana do Magistrado, encantou os participantes do evento, pela qualidade da publicação, que traz apresentação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Caribé, dando conta do mérito dos autores dos artigos e das decisões ali transcritos e da equipe que executou o projeto por ele idealizado.

O marco desta edição é a homenagem póstuma prestada pelo presidente do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB), advogado Afrânio Pedreira, ao jurista baiano Arx Tourinho. O texto enumera as qualidades do homem e do profissional, advogado, subprocurador geral da República, acima de tudo modesto, apesar do brilhantismo da trajetória, e tece considerações sobre o seu amor ao lar, ao IAB, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Faculdade de Direito, suas quatro casas.

Entre os articulistas convidados, o desembargador Paulo Furtado escreveu em seu estilo refinado Embargos de declaração, o professor de Direito Penal Fernando Santana premiou os leitores com A prova emprestada do inquérito e o também penalista José Orlando Rocha da Conceição com O Direito Penal na encruzilhada  a busca proustiana da única resposta correta. O jurista Edvaldo Brito teceu relevantes considerações em Teoria da decisão e o professor de Direito Administrativo Celso Castro emprestou à revista a premiada tese Da alteração dos contratos em Direito Público e seu controle judicial à luz da teoria dos conceitos determinados. Sobre o novo Código Civil e as sociedades empresariais escreveu com primor João Augusto Oliveira Pinto.

Também contendo decisões, a edição traz acórdãos da relatoria dos desembargadores Eduardo Jorge Mendes de Magalhães e Benito Figueiredo, sobre realização de crédito alimentar e condições para aplicação de pena alternativa na desclassificação do crime de tráfico de tóxicos, respectivamente, deixando os leitores a par das tendências jurisprudenciais baianas nos últimos anos.

Coordenada pelo assessor especial da Presidência do TJ, juiz Joséfison Oliveira, a Comissão Editorial é também integrada pelo desembargador aposentado Luiz Pedreira e pelo promotor Rômulo de Andrade, que selecionaram os textos dos juízes participantes. A Asplan/TJ e a Assessoria de Imprensa/TJ foram responsáveis pela formatação da Revista do Magistrado, cujo elogiado projeto gráfico é de autoria do jornalista Souza Filho, dos quadros do Tribunal de Justiça.

A capa, com foto do repórter fotográfico Nei Pinto, da Assessoria de Imprensa do TJ, traz as bandeiras do Brasil, da Bahia e do Tribunal. Internamente, encontram-se também fotos de outro repórter fotográfico do Judiciário, Carlos Santana. O destaque, no entanto, é para uma reprodução de pintura do século 17, trazendo o Tribunal da Relação baiano, primeiro das Américas, com sua peculiar composição.