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DECISÃO JUDICIAL

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Por: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Data de Publicação: 30 de novembro de 2006
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Por improbidade administrativa, o ex-prefeito de Sapeaçu Eládio Borges Lima teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, está proibido de fazer contratos com o poder público, receber benefícios fiscais a ainda terá que pagar indenização equivalente a 100 vezes o último salário que recebeu como gestor.

A decisão foi do juiz titular da comarca, Waldir Viana Ribeiro Junior, ao proferir sentença na Ação Civil Pública (ACP) de autoria da promotora de Justiça Luiza Gomes Amoedo. Em sua gestão, Lima ignorou a independência financeira da Câmara Municipal ao não repassar as dotações fixadas nas leis orçamentárias.

Os vereadores da situação eram obrigados a comparecer todo mês ao gabinete do prefeito para receber os subsídios, pagos com cheques nominais, de modo a serem coagidos a não fiscalizar as contas do Executivo. Os vereadores da oposição ficaram sem receber subsídios de maio a dezembro de 2000.

 

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