Resolução regulamenta horário de expediente
Data de Publicação: 31 de julho de 2008
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Resolução regulamenta horário de expediente A Resolução nº 01/2008, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em 24 de julho, regulamenta o horário de funcionamento dos fóruns, Juizado da Infância e da Juventude, comarcas do interior e órgãos de apoio do Tribunal, das 8h às 14h. O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de julho. Na prática, os horários de atendimento continuam os mesmos. A medida foi tomada pelo fato de, em 4 de junho, o Supremo Tribunal Federal ter considerado inconstitucional a redução do expediente para seis horas feita por meio de portaria (954/2001), assinada pelo presidente do TJAM. A resolução também trata do expediente em setores específicos: Protocolo Judicial e Distribuição de 1º e 2º graus até às 18h; Distribuição do Fórum Mário Verçosa até às 18h; cartórios, das 8h às 12h e das 14h às 17h; atendimento à comunidade e recebimento de petições nas comarcas do interior até às 17h.  Link para a página original  © 1999 - 2008 Direito2.com.br® alguns direitos reservados. Termos de Uso - Privacidade - Alerta - Informar Bug - Acessibilidade Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem. Processada em 0.438s          |
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