Mantida decisão que isenta União do pagamento de dívida ao Banco Econômico

Carta de fiança bancária só pode ser assinada por diretoria executiva de banco ou por seu conselho administrativo. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) que negou recurso do Banco Econômico contra a União, em processo para recebimento de dívida. O entendimento do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi acompanhado por unanimidade.

O Banco Econômico concedeu empréstimo à extinta Cooperativa Avícola (Coopave), lastreado em fiança bancária dada pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC). A carta fiança é um mecanismo usado para garantir a segurança financeira de uma empresa. O banco assina termo de responsabilidade em favor do cliente e se torna fiador do cliente. A carta deveria ser assinada pela diretoria da instituição, mas no caso foi firmada por um sócio-gerente. A Coopave faliu após o empréstimo, o BNCC foi extinto e a União se tornou sucessora (responsável por suas contas) deste.

Na ação, o Banco Econômico alegou ter tido um grande prejuízo quando a cooperativa não saldou seu débito. Afirmou que a jurisprudência daria validade à carta fiança firmada por sócio-gerente quando aceita por terceiro de boa-fé, mesmo que isso contrarie o contrato social da instituição financeira. Os advogados do banco afirmaram que o empréstimo teria sido concedido pela aparência de legitimidade. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento ao recurso do Econômico e o banco recorreu ao STJ.

Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho manteve a decisão do TRF. Apontou que o artigo 142, inciso VIII, da Lei n. 6.404, de 1976, exige que a carta fiança seja assinada pela diretoria executiva ou pelo conselho administrativo da instituição. O Econômico não teria como alegar desconhecer essa legislação, o que não demonstra a alegada boa-fé. Além disso, para determinar a validade da carta fiança seria necessário o reexame de matérias fáticas, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ.