Câmara dos Deputados recebe anteprojeto de lei que cria mais 400 varas federais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, encaminhou hoje, 31, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Severino Cavalcanti (PP- PE), anteprojeto de lei que cria mais 400 varas federais no Brasil. O documento, entregue ao secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Viana de Paiva, informa que as novas unidades da Justiça Federal vão ser implantadas de modo gradativo, na proporção de 50 varas a cada ano. O assessor-chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares do STJ, Orlando Muniz, disse que o primeiro passo naquela Casa legislativa será a numeração do anteprojeto e a posterior remessa para o início do trâmite nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caberá à equipe de Orlando Muniz fazer gestões junto aos parlamentares no sentido de assegurar prioridade à aprovação desse projeto. O ministro Vidigal, que já levou o assunto ao conhecimento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), tem se empenhado para que as varas federais comecem a ser instaladas no começo de 2006. O presidente do STJ diz que a presença da Justiça Federal no interior brasileiro será importante para dar resposta imediata ao crime organizado que tem direcionado as atividades para as regiões interioranas. "A vara federal atrai a Polícia Federal, a Receita Federal, bem como outros órgãos do poder central. Com isso, estamos atuando no combate às quadrilhas de tráfico de entorpecentes, contrabando de armas, pirataria e tráfico de mulheres. Ao mesmo tempo, a Justiça Federal atuando no interior irá desafogar a Justiça estadual", disse o ministro. A primeira minuta do anteprojeto de lei apresentada na reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF) do dia 5 de agosto, em Florianópolis (SC), continha a indicação de 240 localidades que receberiam as varas. Porém decidiu-se pelo envio do texto sem a localização, sendo acertado que tal procedimento obedeceria a estudos técnicos preparados pelo CJF. A proposta entregue à Câmara dos Deputados trata também da necessidade de mão-de-obra para que as varas possam funcionar. Ao todo, o quadro proposto compreende efetivo de 14,8 mil profissionais, sendo 800 juízes titulares e substitutos; 3,6 mil analistas judiciários A1; 4,4 mil técnicos judiciários A1; 400 CJ3; 4,4 mil funções comissionadas 5; 400 funções comissionadas 3; e 800 funções comissionadas 2. O presidente Vidigal, na justificativa encaminhada à Câmara dos Deputados, informa que "tal reestruturação seria um marco decisivo rumo à democratização do Poder Judiciário, habitualmente visto como órgão de elites, inacessível e insensível às necessidades sociais, uma vez que é digna de consideração a larga faixa integrada por cidadãos que não têm acesso à prestação jurisdicional por dificuldade de se deslocar a uma localidade onde possam exercer seu direito." E prosseguiu: "O quadro atual e as perspectivas evidentes de crescimento incomensurável do acervo de processos tornam insustentável o funcionamento e o conseqüente atendimento das necessidades dos jurisdicionados sem que seja redimensionada a estrutura organizacional." "As despesas decorrentes da criação e instalação das novas varas federais, uma vez aprovado e transformado em lei esse anteprojeto, correrão à custa de dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal no Orçamento da União", diz o presidente do STJ. Concluiu: "Desse modo, considerando que as medidas aqui requeridas são de extremo interesse público, porquanto necessárias à efetiva prestação judiciária, é de suma importância que sejam acolhidas pelas egrégias Casas Legislativas federais". Roberto Cordeiro (61) 3319 8268