Ministro Edson Vidigal lamenta atraso na publicação da emenda da reforma do Judiciário

Fortaleza (CE)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, lamentou nesta capital a não publicação do texto da reforma do Judiciário, cuja emenda constitucional foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), na última quarta-feira, dia 8. A lei só entra em vigor na data de sua publicação. A data prevista inicialmente era o dia 9 de dezembro, mas foi adiada para o próximo dia 30. "Isso nos lembra que depois da denominação de que ela (reforma) ameaçava ser um esparadrapo sobre uma grande ferida, agora temos que cantar o refrão de que não pode ser a reforma bigorrilho. Ela que tem que sair, ela tem que sair", comentou o ministro Vidigal em entrevista coletiva. O ministro participou em Fortaleza do encerramento do 1º Encontro da Justiça Cearense, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O presidente do STJ reafirmou que não há motivo para se ter medo do Conselho Nacional de Justiça, um dos itens aprovados no texto da reforma do Judiciário. "Nós provamos que não há por que ter medo do controle externo, afinal de contas numa democracia todo poder emana do povo e em seu nome é exercido através de seus representantes eleitos, ou diretamente na forma da Constituição. E na forma da Constituição se estabelece que o Poder Judiciário agora passa a ter um governo, que é o Conselho Nacional de Justiça, encarregado da sua supervisão administrativa e orçamentária com jurisdição em todo o território nacional", disse ele. O ministro chamou a atenção para dois pontos da reforma do Judiciário que ainda vão ser votados pelo Congresso. "Um é a súmula vinculante, que ainda precisa vir para o Superior Tribunal de Justiça e para o Tribunal Superior do Trabalho (de acordo com o texto aprovado, a súmula vinculante ficou apenas com o STF). E o outro é a questão dos precatórios. Precatório virou no Brasil sinônimo de moratória, ou seja, você ganha mais não leva, porque depois de 10, 15 ou quase 20 anos, transitando em julgado, você vai para uma fila interminável. Nós precisamos atacar essa questão", destacou. Segundo ele, há uma proposta substitutiva no sentido da emissão do título judicial, ou seja, "o cidadão ganhou, transitou em julgado, o Judiciário imediatamente emite o título e esse título pode ser negociado na Bolsa de Valores e o portador faz com ele o que bem entender, porque é um compromisso de dívida pública emitido pelo Banco Central". O ministro Edson Vidigal se manifestou contrário a qualquer tipo de ação contra pontos da reforma do Judiciário. "Quem faz a lei é o Congresso Nacional, e o Judiciário aplica e opera a lei feita pelo Congresso em nome do povo brasileiro. Eu acho, por exemplo, indispensável a presença de dois representantes do Legislativo no Conselho Nacional de Justiça", frisou. JUSTIÇA O ministro Edson Vidigal destacou a importância do 1º Encontro da Justiça Cearense, do qual participou como um dos palestrantes convidados. Ele falou para um auditório lotado no Centro de Convenções Edson Queiroz (na noite de sexta-feira) sobre a Reforma do Poder Judiciário. "É muito importante esse encontro nesse momento em que o país se prepara para trabalhar com o Poder Judiciário num princípio de reforma. E é importante que os magistrados e os advogados, já a partir do próximo ano, tenham um contato melhor com essas experiências na tradução do que essas propostas possam representar e na repercussão que elas possam ter dentro do Poder Judiciário, considerando sempre os interesses da sociedade brasileira", ressaltou. A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, também participou da solenidade de encerramento do Encontro da Justiça Cearense. Ela abordou o tema "Administração Judiciária". O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, que também participou do seminário, disse que o encontro foi muito bom para o Estado do Ceará e para o mundo jurídico porque é uma demonstração de que está havendo harmonia entre os diversos segmentos do Poder Judiciário com atuação no estado do Ceará. "E dentro desses diversos segmentos nós podemos mencionar a Justiça estadual, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público, as defensorias públicas, as procuradorias do estado e dos municípios. E, segundo, porque um encontro dessa natureza, com a participação da ministra Ellen Gracie, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal; do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal; do ministro Humberto Gomes de Barros, do STJ, e de outros juristas locais, nós podemos perceber com facilidade que essa troca de informação atualiza todos aqueles que estão participando do encontro", destacou Asfor Rocha. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador João de Deus Barros Bringel, disse que o encontro foi uma oportunidade para integração de todos os operadores do direito do Ceará. Segundo ele, o encontro foi um grande momento para se discutir meios visando melhorar o Judiciário. "Eu acho que acima de tudo o que importa é a gente lutar por mudanças de atitudes e de cultura, na busca de uma solução para reduzir a morosidade da Justiça". Para o desembargador, "essa é a nossa maior preocupação". O 1º Encontro da Justiça Cearense contou com a participação de mais de mil pessoas dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além de estudantes de Direito. Lima Rodrigues (61)9970-0363