Costa Leite defende ampla reforma das leis processuais no Dia da Justiça

Itapira (SP) - O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, disse hoje (08/12), data em que se comemora o Dia da Justiça, que haverá uma grande frustração nacional caso a Reforma do Judiciário, não venha acompanhada de uma reformulação ampla das leis processuais. A Reforma do Judiciário, repito, não vai tirar os processos da prateleira, porque possui aspecto estrutural e o problema da lentidão da justiça é de fundo operacional, ou seja, provocada pelo anacronismo do nosso processo, explicou em palestra proferida na cidade paulista de Itapira para os presidentes de trinta subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, representando mais de cinco mil advogados do interior do Estado. O objetivo de promover alteração das leis processuais, segundo o presidente do STJ, deve seguir três objetivos principais. O primeiro deles é o de enfrentar o desmedido formalismo do processo, em busca de uma sistemática simplificada para a tramitação das causas judiciais. O segundo ponto destacado por Costa Leite está ligado à necessidade de uma ampla revisão do sistema de recursos processuais, que não possui utilidade para ninguém, a não ser aos que possuem o interesse exclusivo de retardar a solução final dos conflitos judiciais. O último diz respeito à eliminação do processo de execução das sentenças, que é desnecessário: sentença é para ser cumprida e não postergada por meio de outro processo, afirmou. Além da necessidade da rapidez, Costa Leite mencionou em sua palestra que a Justiça brasileira tem de se tornar cada vez mais acessível, apresentar resultados úteis e ser qualificada. A conjunção de todos estes fatores permitirá que a distribuição de Justiça no País adquira efetividade, evolução exigida pela nossa sociedade. Para alcançar tal resultado, Paulo Costa Leite defendeu uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal que, apesar de aspectos favoráveis como a moralização dos gastos públicos, agravou o problema da insuficiência orçamentária enfrentada pelos órgãos do Poder Judiciário. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu um limite que em muitas unidades da Federação, como é o caso de São Paulo, não atende às necessidades do Judiciário, contribuindo para suas deficiências de quadros

magistrados e funcionários

e materiais. Outro tema destacado como importante para o aprimoramento do Judiciário foi o da extinção dos precatórios e sua substituição por títulos seqüenciais negociáveis. Apesar do pagamento dos precatórios serem de responsabilidade do Poder Executivo, Costa Leite entende que o calote oficial, acaba levando a imagem da Justiça a um descrédito face à população. O Poder Judiciário passa, hoje, por uma de suas piores crises. E nós temos de lutar para que se restaure a credibilidade e a imagem do Judiciário, que é o grande reduto da cidadania. Para que tal meta tenha êxito, também entendo como fundamental

para a sociedade e a cidadania

que haja respeito e, principalmente, harmonia entre os Poderes, concluiu. O ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, também participou do encontro ocorrido no Fórum de Itapira, quando proferiu palestra sobre a Concessão de Efeito Suspensivo no Recurso Especial. Na oportunidade, o ministro foi igualmente enfático na defesa da reformulação das leis processuais. As regras processuais não podem mais continuar como estão. É necessária uma simplificação do processo que, afinal de contas, é um meio para a concretização do Direito, argumentou.