Presidente do STJ define órgão que julgará o aumento do pedágio na Ponte Rio-Niterói

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, vai definir qual o órgão judicial responsável pelo julgamento da ação que tenta impedir o aumento do valor do pedágio cobrado na Ponte Rio-Niterói. A decisão do presidente do STJ será tomada durante o exame de conflito de competência suscitado pela empresa que administra o local, conhecida como Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A. O processo foi autuado no início da tarde desta quinta-feira (27/12). De acordo com a Concessionária, a União estabeleceu um programa de recuperação para a Ponte que implica na realização de diversas obras, com o objetivo final de pôr fim aos engarrafamentos verificados no local em certas horas do dia. Além da ampliação de faixas de rolagem e construção de novos acostamentos, a empresa afirma que teve de reduzir o tráfego de caminhões na Ponte. As medidas provocaram, segundo ela, perda de receita e a necessidade de revisão dos valores recolhidos a título de pedágio. Diante da elevação desta tarifa, imposta antes da conclusão das obras, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou na 5ª Vara Cível de Niterói com uma ação civil pública, para suspender a cobrança majorada ou determinar à Concessionária o depósito judicial de R$ 0,19 (dezenove centavos) para cada automóvel que pagasse o novo valor do pedágio. O órgão da Justiça local deferiu o segundo pedido formulado pelo MPE. Logo após, contudo, uma nova ação surgiu, desta vez, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) na 1ª Vara Federal de Niterói. O órgão da primeira instância federal acolheu o pedido inicial do MPF e suspendeu a cobrança do pedágio revisado. A Concessionária recorreu de ambos os posicionamentos, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal (TJ-RJ e TRF; órgãos de segunda instância estadual e federal, respectivamente). Decisões judiciais posteriores destas Cortes fixaram valores diferentes para o pedágio. Enquanto o cálculo da tarifa pelo TRF indicava R$ 2,00; a Justiça Estadual estipulou a cobrança em R$ 1,80. Diante da diversidade de posicionamentos decorrente do fato de haver duas ações civis públicas discutindo o valor da cobrança de um único pedágio, a Concessionária resolveu propor o conflito de competência no STJ. Caberá ao presidente da Corte, ministro Paulo Costa Leite, definir qual o órgão judicial responsável pela apreciação de toda a controvérsia jurídica sobre a correção do pedágio da Ponte Rio-Niterói.