AMB diz que decisão sobre os 11,98% segue o rigor da lei

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Brasileiros

AMB, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, enviou hoje (08.10) mensagem ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, apoiando a decisão do Tribunal de incorporar os 11,98% no salário de seus servidores. Segundo a AMB, a decisão administrativa do STJ é legítima e baseia-se estritamente no rigor da lei. Eis, na íntegra, a mensagem enviada ao presidente do STJ pelo presidente da AMB: A decisão do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça de conceder aos funcionários do Judiciário os 11,98% expurgados quando da conversão da URV para o Real é legítima e baseia-se estritamente no rigor da lei. Porém, todas as vezes que o Judiciário age em benefício daqueles que tiveram seus direitos desrespeitados pelos mirabolantes planos econômicos que só visam a atender determinações externas, surgem incautos que tentam pressionar os Tribunais Superiores, como isso fosse possível, taxando seus atos de gravidade institucional. Aos que tentam em vão, mas tentam, a Associação dos Magistrados Brasileiros lembra que o Judiciário nunca deixou, nem deixará de agir no estrito cumprimento da lei fazendo valer sempre o direito de cada cidadão. Antonio Carlos Viana Santos presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Brasília, 8 de outubro de 2000.