Costa Leite sobre a reposição de 11,98% : Judiciário reconheceu um direito

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, respondeu hoje (26/10), em entrevista concedida à Rádio Jovem Pan, às críticas formuladas contra a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a reposição de 11,98% aos servidores dosTribunais Superiores. Seguem os principais trechos da entrevista: P - Como o sr. vê estas críticas que afirmam estar o Judiciário alheio à situação financeira do país ? R - Eu penso que todos nós devemos, evidentemente, nos preocupar com a situação econômico-financeira do País. E nem poderia ser diferente. O Poder Judiciário é uma expressão da soberania e também tem as mesmas responsabilidades que os Três Poderes possuem. O que é importante deixar claro é que o Judiciário não está criando estas despesas irresponsavelmente, mas reconhecendo um direito. Para que existe um Poder Judiciário ? Ele existe com uma finalidade específica: a composição dos conflitos de interesse, ou seja, onde há algo contrariando a paz social, o Judiciário tem que se fazer presente e dizer qual a regra de direito aplicável. E neste ponto, o Judiciário não pode ficar preocupado com a questão orçamentária, etc. Isso não lhe cabe. O Judiciário tem de dizer o seguinte: houve ou não lesão ao direito? Em caso contrário, nós estaremos perdendo os rumos do Estado Democrático de Direito, onde cada um dos Poderes cumpre com uma finalidade. Nós não somos irresponsáveis. O Supremo Tribunal Federal acaba de chancelar a decisão que os Tribunais Superiores tomaram em relação aos 11,98% e, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, há tribunais estaduais que hoje já gastam um percentual superior ao limite de 6% como São Paulo e Rio Grande do Sul. E isto significa dizer que, para chegar aos 6% exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estes tribunais terão de demitir funcionários, não poderão instalar varas, etc. A Justiça, que já não funciona muito bem, vai ter dificuldades maiores. No plano federal, o orçamento do Judiciário consome apenas 0,77% do total. Nós não podemos ser vistos como os algozes dos cofres do erário. P

De qualquer forma, o governo não vem dando aumentos aos servidores .... R - Exatamente. O funcionalismo de um modo geral não tem aumento há quantos anos? Desde a implantação do Plano Real, os funcionários não tiveram aumento, não houve uma inflação exacerbada mas nós tivemos algum resíduo e os salários deveriam ser recompostos. Se não há possibilidade de aumento voluntário, pelo menos os que derivam de erros cometidos pelo próprio governo como é o caso dos 11,98%, que não representam um aumento mas uma reposição, não devem ser criticados. P

A principal queixa dos críticos seria o fato de o Judiciário estar sempre tirando esqueletos do armário, o que atrapalharia o ajuste da economia.... R - Dizem muito isso. No Brasil, o passado é incerto porque de repente descobre-se um esqueleto dentro do armário. Mas alguém botou o esqueleto lá. Por que estamos falando hoje em 11,98% ? Porque, lá atrás, se usou a data errada, o dia 20 em vez do dia 30. Ora, se houve um erro e causou-se uma lesão no direito de alguém esse alguém deve ter seu direito restabelecido.