Costa Leite: Conselho Nacional de Justiça deve ter somente integrantes do Judiciário

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, defendeu hoje (24/10) a criação de um Conselho Nacional de Justiça integrado exclusivamente por membros do Poder Judiciário, cabendo ao Ministério Público e à OAB a tarefa de apresentar as eventuais denúncias e fiscalizar a atuação do futuro órgão de controle. Quem possui a atribuição de denunciar não pode, ao mesmo tempo, julgar, afirmou o ministro durante a primeira audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado para a discussão da Proposta de Emenda Constitucional de Reforma do Poder Judiciário e que também contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso. Eu não sou contra a atuação da OAB e do Ministério Público no Conselho Nacional de Justiça. O que não me parece correto é a possibilidade de um órgão apresentar a denúncia e também julgá-la. Não há nenhum caráter de corporativismo nesta proposta, mas apenas o reconhecimento que a idéia de controle externo é inconciliável com a autonomia e a independência do Judiciário consagradas na Constituição, afirmou o presidente do STJ. Em seguida, o ministro Paulo Costa Leite discorreu sobre as causas da morosidade da justiça brasileira destacando o aumento da demanda pelos serviços da justiça após a promulgação do texto constitucional de 1988, o número insuficiente de juízes, o excesso de processos propostos pela administração pública e as seqüelas de planos econômicos fracassados que abarrotaram os juízos e tribunais. A solução apontada, contudo, está fora da reforma do Judiciário. Não será esta a reforma que vai tirar os processos das prateleiras. Aliás, de nada adiantará uma reforma do Judiciário se não tivermos uma ampla reformulação das leis processuais brasileiras, sustentou o presidente do STJ. Ele também defendeu a adoção, pelo Congresso Nacional, de mudanças que afastem a possibilidade de retardamento das decisões definitivas da justiça e modernizem o sistema processual. A abordagem sensibilizou o senador Bernardo Cabral (PFL/AM). O relator da PEC do Judiciário no Senado solicitou o envio de sugestões de alterações nas leis processuais pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça para um posterior exame do Poder Legislativo. Para alcançar o objetivo de aproximar a justiça da sociedade e superar a morosidade, o ministro Paulo Costa Leite defendeu o aprofundamento de soluções criativas tais como os Juizados Especiais, no âmbito dos Estados e da Justiça Federal, os Juizados Itinerantes e a organização urgente dos órgãos de defensoria pública, vistos como um instrumento fundamental à cidadania. O terceiro ponto da explanação do ministro Paulo Costa Leite tratou da necessidade de adoção de mecanismos de contenção de recursos que impeçam a inviabilização dos trabalhos do Superior Tribunal Justiça, onde mais de quatro mil novas causas são protocoladas semanalmente. Ele reivindicou a adoção da súmula vinculante a fim de evitar a remessa de recursos meramente repetitivos, principalmente os propostos pelo Poder Público, o principal responsável pelo abarrotamento da Corte. O outro mecanismo corresponde à possibilidade de restringir o exame dos recursos especiais (espécie processual só julgada no STJ) aos temas verdadeiramente relevantes, que interessem a um número grande de pessoas, a chamada repercussão geral. O presidente do STJ elogiou, ainda, a iniciativa de criação de uma Escola Nacional da Magistratura, para o aperfeiçoamento dos juízes. Ao concluir, frisou a importância de uma justiça rápida, acessível, efetiva, democrática, qualificada e composta por juízes irrepreensíveis, tanto técnica quanto moralmente.