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Superior Tribunal de Justiça
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Ministério Público discorda da Segunda Turma do STJ e opina que Selic é constitucional
03/11/2000 - A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia do Banco Central ) não é inconstitucional.
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STJ quer súmula vinculante e repercussão geral
03/11/2000 - A adoção da súmula vinculante e da repercussão geral da questão, dois mecanismos idealizados para a contenção de recursos processuais, é fundamental para garantir a viabilidade da já congestionada pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça.
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