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Superior Tribunal de Justiça
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Costa Leite nega novo pedido de Jorgina de Freitas para passar reveillon em casa
29/12/2000 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, negou, pela terceira vez consecutiva, pedido feito pela defesa de Jorgina de Freitas para que ela passe fora da prisão as festas de fim de ano.
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Estatística revela aumento da demanda e volume de julgamentos no STJ
29/12/2000 - O último levantamento realizado pela Divisão de Estatística Processual do Superior Tribunal de Justiça comprova um aumento significativo na quantidade de causas distribuídas aos ministros da Corte encarregada da uniformização e interpretação da lei federal.
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Superior Tribunal de Justiça
STJ define abrangência do dispositivo de lei que impede a penhora de bens residenciais
29/12/2000 - A impossibilidade de penhora do imóvel residencial familiar e dos bens essenciais que o guarnecem, prevista na Lei nº 8.
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