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Superior Tribunal de Justiça
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STJ recebe parecer do MP no habeas corpus de Nicolau dos Santos Neto
10/12/2000 - Os argumentos utilizados pela defesa de Nicolau dos Santos Neto para pedir, ao Superior Tribunal de Justiça, a revogação da ordem judicial que ampara a detenção do magistrado, não possuem respaldo jurídico.
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