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Superior Tribunal de Justiça
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Diferença de até 5% na metragem de imóvel não viola o Código do Consumidor
15/10/1999 - Cláusula de contrato imobiliário prevendo tolerância de até 5%, para mais ou menos, sobre as dimensões do imóvel negociado, não é nula.
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Superior Tribunal de Justiça
ICMS somente incide sobre o valor da venda à vista
15/10/1999 - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incide apenas sobre o preço da mercadoria à vista, e não em valores de vendas realizadas por meio de financiamento, ou que obtiveram o chamado desconto crediário.
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Superior Tribunal de Justiça
STJ aceita recurso em que Brasoil cobra US$ 163 milhões de empresas dos EUA
15/10/1999 - O Superior Tribunal de Justiça vai decidir a competência da Justiça brasileira para julgar o caso da Braspetro Oil Services Company, Brasoil, contra duas empresas norte-americanas.
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