STJ decide sobre obrigação dos supermercados afixar etiquetas de preços

O ministro José Delgado, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, levará a julgamento, na próxima quarta-feira, dois processos que discutem a obrigatoriedade de supermercados afixarem preços em todos os produtos à venda, mesmo tendo o código de barras. Ele pediu vista dos casos em que os supermercados Carrefour e Bompreço tentam se eximir da obrigação imposta pelo Ministério da Justiça. O ministro Garcia Vieira é relator dos dois casos. Cinco ministros já votaram no processo do supermercado Bompreço, argumentando que o Brasil ainda é um país com muitos analfabetos, que precisam ter seus direitos resguardados. Os advogados dos supermercados alegam que o ato do ex-ministro da Justiça, Renan Calheiros, é ilegal, porque impôs normas jurídicas relevantes por meio de simples despacho, obrigando a exposição dos preços em todas as embalagens dos produtos. Para eles, os supermercados obedecem ao art. 6º do Código do Consumidor, ao deixar os preços à vista nos trilhos das gôndolas, em cartazes e tablóides, além de dispor de terminais de consultas. Afirmaram, ainda, que o código de barras é uma evolução para o consumidor e para o comércio, pois reduz as filas. A Primeira Seção é composta por dez ministros, mas há duas vagas no momento. O presidente da Seção só vota em caso de empate. A Sessão de Julgamentos terá início às 14 horas.