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Faturamento diário de empresa só pode ser penhorado em casos excepcionais
11/10/1999 - O faturamento diário de uma empresa só pode ser penhorado em casos excepcionais.
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STJ decide sobre obrigação dos supermercados afixar etiquetas de preços
11/10/1999 - O, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, levará a julgamento, na próxima quarta-feira, dois processos que discutem a obrigatoriedade de supermercados afixarem preços em todos os produtos à venda, mesmo tendo o código de barras.
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Superior Tribunal de Justiça
STJ nega habeas corpus a juiz aposentado acusado de homicídio
11/10/1999 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, habeas corpus ao juiz aposentado Júlio César Springer de Aboim Pitanga.
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