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Superior Tribunal de Justiça
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Bares, hotéis e restaurantes não devem pagar imposto sobre as gorjetas
09/12/1999 - De acordo com decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, gorjetas e taxas de serviços não constituem base de cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
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Superior Tribunal de Justiça
Pádua Ribeiro mantém pensão a casal que teve filho morto por policial
09/12/1999 - O, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido do estado de Mato Grosso, pela suspensão do pagamento de pensão à Cacilda Rosa Ferreira e Manoel Ferreira.
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Superior Tribunal de Justiça
Presidente do STJ recebe condecoração em Goiás
09/12/1999 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça,, receberá amanhã, 10, o Colar do Mérito Judiciário, condecoração máxima do Poder Judiciário do estado de Goiás, durante solenidade comemorativa ao Dia da Justiça e dos 125 anos de instalação do Tribunal de Justiça goiano.
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