Superior Tribunal de Justiça

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Desvio de finalidade de imóvel desapropriado dá direito ao dono de reaver o bem 
17/12/1999 - Dono de imóvel desapropriado utilizado com finalidade diferente da prevista na ação de expropriação tem direito de reaver o bem.

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STJ julga mais de 121 mil processos em 1999 
17/12/1999 - Ao presidir, hoje, a sessão de encerramento das atividades de 1999 do Superior Tribunal de Justiça, odefendeu o uso da criatividade pelo Poder Judiciário, como meio de aprimorar o desempenho das suas atribuições.