Decreto que muda regras para atendimento telefônico ao consumidor em destaque na Rádio Justiça

As empresas prestadoras de serviços têm até quatro meses para melhorar o atendimento telefônico aos clientes, os chamados “call centers”. O prazo começa a contar a partir da publicação no Diário Oficial de um decreto assinado hoje (31) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as mudanças, o atendimento deve ser gratuito, funcionar sete dias por semana durante 24 horas, responder solicitações imediatamente e resolver problemas em, no máximo, cinco dias úteis. Estão incluídas empresas de telefonia, abastecimento de água, energia elétrica, transportes, administradoras de cartões de crédito, companhias aéreas, planos de saúde, entre outras. A multa para quem descumprir o decreto poderá chegar a R$ 3 milhões. Para mais detalhes, o noticiário desta sexta-feira entrevista o diretor do Procon/DF, Peniel Pacheco.

O segundo semestre do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (1º). Conheça a pauta da sessão plenária desse primeiro dia e quais são os principais julgamentos previstos para este ano. O “Jornal da Justiça – 1ª Edição” vai ao ar das 6h às 8h.

Limite de idade para concurso público é tema do “Espaço Forense”

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. No art. 7º, inciso XXX, a Lei Máxima do país proíbe claramente a discriminação por idade como critério para admissão. Então, como o limite de 35 anos de idade para ingresso por concurso público nos quadros de oficiais de saúde da Polícia Militar de Sergipe pôde ser considerado constitucional pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado? O programa desta sexta-feira (1º) discute o assunto com o procurador Vinícius Magno Duarte Rodrigues, que atuou no caso, e com o juiz da 27º Vara Cível de São Paulo Vitor Kümpel. Também participa do programa o professor especialista em concursos públicos José Wilson Granjeiro. O “Espaço Forense” começa às 11h.

Decisão que suspende teste para avaliar alfabetização de candidato a vereador em debate no “Hora Legal”

A juíza Ilma Vitório Rocha, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), deferiu liminar em mandado de segurança interposto pelo candidato a vereador José Divino Lopes, de Abadiânia, interior do Estado. A decisão suspende o teste para avaliar a alfabetização do candidato. Em decisão anterior, Lopes estava obrigado a responder questionários sobre história e atualidades, e elaborar uma redação. Sobre o assunto, o “Hora Legal” entrevista o assessor do TRE/GO Alexandre Francisco de Azevedo. A partir 8h.

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