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2º semestre: Constitucionalidade da Lei Seca em debate no Supremo
Por: Supremo Tribunal Federal
Data de Publicação: 31 de julho de 2008
Data de Publicação: 31 de julho de 2008
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada no último dia 4 pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) contra a Lei 11.705/08, batizada como "Lei Seca", também deverá ser analisada pela Corte em 2008.
A Abrasel alega que a lei ultrapassa os limites do Estado democrático de direito ao ferir princípios constitucionais. A norma fixa penalidades para quem dirige com qualquer quantidade de álcool no sangue, impede a venda de bebidas em rodovias federais e tipifica como crime dirigir com 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue ou mais.
RR/LF//AM
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