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Supremo Tribunal Federal
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Estados questionam constitucionalidade de resolução que proíbe exercício de outras funções públicas por membros dos MP
28/12/2006 - Os estados do Espírito Santo e de Mato Grosso ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3838 e 3839 questionando a validade constitucional de dispositivos da Resolução nº 5, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Estados questionam constitucionalidade de resolução que proíbe exercício de outras funções públicas por membros dos MP
28/12/2006 - Os estados do Espírito Santo e de Mato Grosso ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3838 e 3839 questionando a validade constitucional de dispositivos da Resolução nº 5, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Supremo Tribunal Federal
Negada suspensão de segurança que pretendia impedir recolhimento de contribuição sindical
28/12/2006 - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido de Suspensão de Segurança (SS 2975) ajuizada pelo Estado do Maranhão que pretendia impedir o recolhimento, em folha de pagamento, de 20% de um dia de trabalho da remuneração dos servidores públicos estaduais, a t...
Negada suspensão de segurança que pretendia impedir recolhimento de contribuição sindical
28/12/2006 - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido de Suspensão de Segurança (SS 2975) ajuizada pelo Estado do Maranhão que pretendia impedir o recolhimento, em folha de pagamento, de 20% de um dia de trabalho da remuneração dos servidores públicos estaduais, a t...
Supremo Tribunal Federal
Ministro defere liminar em ação que questiona forma de intimação de defensor dativo
28/12/2006 - Em análise do Habeas Corpus (HC) 90288, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes suspendeu o andamento de ação penal, considerando haver nulidade do processo em razão de não ter havido intimação pessoal de defensor público no julgamento de recurso.
Ministro defere liminar em ação que questiona forma de intimação de defensor dativo
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Íntegra das decisões que deferem liminar em HC para ex-controlador e ex-executivos do Banco Santos
28/12/2006 - Leia a íntegra das decisões nos Habeas Corpus (HCs) 90349, 90348 e 90363, impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Edemar Cid Ferreira, Rodrigo Rodrigues de Cid Ferreira, Mário Arcângelo Martinelli e Álvaro Zucheli Cabral.
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Acusado de contrabando em Mato Grosso do Sul impetra habeas corpus no STF
28/12/2006 - Denunciado por contrabando, falsificação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, H.
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