Pauta de julgamentos previstos para amanhã, no Plenário

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (1º/12), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudanças sem aviso prévio.

Os julgamentos são transmitidos ao vivo pela TV Justiça (www.tvjustica.gov.br) - SKY, canal 29, e DirecTV, canal 209 - e pela Rádio Justiça (www.radiojustica.gov.br), 91.1 FM, em Brasília. Horário: das 14h às 18h, com intervalo de 16h a 16h30.

Inquérito (INQ) 1769
Ministério Público Federal x Jader Fontenelle Barbalho
Relator: Carlos Velloso
Denúncia  em que deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) é acusado de peculato, por suposto desvio de recursos do Banco do Estado do Pará (Banpará) mediante emissão de 10 cheques administrativos, entre o período de outubro de 1984 e agosto de 1985. A defesa  apresenta quatro argumentos contra a denúncia: inépcia da inicial; existência de coisa julgada; ocorrência da prescrição; e insuficiência de provas.
Em discussão: saber se a inicial é inepta; se o arquivamento de procedimentos em relação aos fatos narrados impossibilita nova denúncia; se ocorreu a prescrição;se estão presentes os requisitos necessários ao recebimento da denúncia.
Julgamento: O ministro Marco Aurélio pediu vista do processo após seis ministros votarem pelo recebimento da denúcia - Carlos Velloso (relator), Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. O minstro Gilmar Mendes entendeu que o crime já prescreveu e rejeitou a denúncia. 
Procurador-geral da República: (PGR): opinou pelo recebimento da denúncia.