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Supremo Tribunal Federal
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Supremo suspende criação de novos municípios em Santa Catarina
30/12/2003 - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, suspendeu agora à noite (30/12) as Leis 12.
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STF recebe ação do PSDB contra Estatuto do Desarmamento
30/12/2003 - O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3102) ajuizada pelo PSDB contra dispositivos do chamado Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.
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Supremo Tribunal Federal
PGR contesta determinação do TJ/RS para que MP pague por perícias requisitadas
30/12/2003 - O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3095), na qual o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, questiona a eficácia do parágrafo 2º do artigo 4º do Ato 10/2001-P do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, José Eugênio Tedesco.
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Supremo Tribunal Federal
PFL aciona STF contra convênio firmado entre o Banco Central e o TST
30/12/2003 - O Partido da Frente Liberal (PFL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3091), com pedido de liminar, contra convênio firmado entre o Banco Central e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Supremo Tribunal Federal
STF recebe ação contra Lei que permitiria nepotismo no Judiciário do Ceará
30/12/2003 - O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3094) contra disposição de Lei do Ceará que teria permitido a prática de nepotismo no Judiciário do estado.
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