Supremo nega Mandado de Segurança contra discussão de projeto que altera CLT

O Supremo Tribunal Federal indeferiu hoje (28/11) o do Mandado de Segurança preventivo (MS 24138) de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves. O objetivo da ação era impedir a discussão do Projeto de Lei 5.483, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo Plenário da Câmara.

A liminar havia sido negada pelo relator originário, o ministro Néri da Silveira. Seu sucessor, o ministro Gilmar Mendes, que trouxe os autos ao plenário hoje, votou pelo indeferimento do pedido do deputado Rubens Bueno.

O ministro Gilmar argumentou que embora haja um precedente no STF (MS 20257) admitindo o controle de constitucionalidade preventivo, ele diz respeito apenas ao processamento da lei, não ao seu conteúdo.

Segundo o relator, a discussão ampla   de    um "projeto" de lei - uma lei ainda não editada - não é possível no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis, que é de caráter repressivo.

Além disso, o ministro Gilmar Mendes afirmou não existir dispositivo na Constituição que expressamente proíba a tramitação do projeto de flexibilização da CLT. Ele argumentou que o artigo 7º da Carta, apontado como ofendido pelo autor da ação, é muito amplo e dá ensejo a interpretações diversas. Os demais ministros seguiram o voto do relator e a decisão foi unânime.