Programa da TV Justiça discute MP que cancela recursos não julgados de multas de trânsito em estradas federais

  A TV Justiça veicula a partir desta quarta-feira (27/11) programa que debate sobre o cancelamento dos recursos não julgados de multas de trânsito em estradas federais.

Só no estado de Minas Gerais cerca de 200 mil recursos devem ser cancelados a partir desta semana por força da Medida Provisória 75, publicada no dia 25 de outubro, e que prevê o julgamento das infrações de trânsito em um prazo máximo de 60 dias, a partir da entrada nas JARIs - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. O cancelamento é comemorado por entidades que denunciam a aplicação abusiva de multas a partir da instalação discriminada de radares móveis pelas estradas federais, sem o devido acompanhamento de um agente credenciado.

Por este motivo, o Programa de Minas   levanta o debate em torno do cancelamento dos recursos e avança para problemas mais graves como a má conservação das rodovias, a privatização de estradas, a cobrança de pedágios sem a redução dos impostos obrigatórios, a educação para o trânsito e a falta de equipamentos hoje imposta à Polícia Rodoviária Federal.

Participam do programa o promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Carlos André Mariani Bittencourt, o advogado especializado em multas de trânsito, Gustavo Fonseca de Castro, e o membro da ONG, SOS Multas Abusivas, Edemar Afonso Gonçalves.  

O Programa de Minas é produzido pela Associação Mineira do Ministério Público e esta edição vai ao ar nesta quarta-feira (27/11) às 17h e 21h, quinta (28/11) às 11h e domingo (1º/12) às 10h e 20h.

Veja a programação completa da TV Justiça e os canais em cada cidade em www.tvjustica.gov.br

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