PSL ajuíza ação contra inclusão de Polícia Científica na Segurança Pública do PR
Data de Publicação: 28 de novembro de 2001
O Partido Social Liberal (PSL) ingressou hoje (28/11), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2575), com pedido de liminar, contra emenda à constituição do Paraná, de outubro deste ano, que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual, ao lado das polícias civil e militar.
Na ação, o partido alega que a Constituição Federal não permite a inclusão de outras corporações policiais nas cartas estaduais além das Polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil, Militar e Corpo de Bombeiro Militar. E, por essa razão, entende o PSL que é flagrante ?a violação dos dispositivos constitucionais?, por invasão à esfera de competência do chefe do Poder Executivo.
De acordo com a emenda, a Polícia Científica, com estrutura própria, teria a incumbência de realizar perícias de criminalística e médico-legais e outras atividades técnicas similares.
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Processada em 3.859s
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