STF indefere pedido de suspensão de votação da CLT na Câmara
Data de Publicação: 27 de novembro de 2001
O ministro do Supremo Tribunal Federal Néri da Silveira acaba de indeferir o pedido de liminar requerida pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) no Mandado de Segurança (MS 24138) impetrado contra o Presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, para impedir a discussão do Projeto de Lei 5.483, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo Plenário da Câmara.
O ministro Néri apontou que o projeto em votação na Câmara, se aprovado, ainda dependerá de apreciação do Senado Federal e que não é cabível impedir que a Câmara dos Deputados discuta o projeto e sobre ele delibere.
"O controle judicial, quanto ao mérito de constitucionalidade, não encontra espaço para ser, aqui, realizado; de contrário, estaria o STF intervindo na deliberação da Câmara dos Deputados", contrariando, observou o ministro relator, o "princípio básico da separação e independência dos Poderes da República".
Link para a página original
Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem.
Processada em 0.484s
0 pessoas comentaram a notícia "STF indefere pedido de suspensão de votação da CLT na Câmara"
Deixe o seu comentário
* Os textos publicados neste espaço são de responsabilidade única de seus autores e podem não expressar necessariamente a opinião do Direito 2.