Deputado José Aleksandro entra no STF contra decisão de juiz federal

O deputado federal José Aleksandro da Silva (PSL-AC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Petição (PET 2587) com pedido de antecipação de tutela contra decisão do juiz federal da 2ª Vara Federal da Circunscrição Acre, Pedro Francisco da Silva, que determinou a busca e apreensão de seu veículo.

O parlamentar alega que no último dia 21 de novembro, o magistrado declinou da competência para analisar denúncias contra ele e, mesmo assim, após determinar a remessa dos autos para o STF, que é o foro adequado para dar andamento a Inquérito contra parlamentares, o juiz determinou a busca e apreensão da camionete Ford Ranger de propriedade de José Aleksandro.

Para o deputado, o juiz não poderia ter determinado a apreensão do veículo sem que constasse no mandado o nome e o endereço de quem deveria ser intimado, bem como o motivo da busca do veículo.

Segundo José Aleksandro, inexiste qualquer necessidade em permanecer o veículo apreendido. ?Haja vista que o mesmo não é produto de um crime, sua utilização não é ilegal e tão pouco foi o meio indispensável para a realização de um suposto crime. De fato a camionete foi utilizada para transportar fugitivo, mas isso não tem qualquer relação com o tipo penal supostamente aplicável?, alega o parlamentar.

Com a ação, o parlamentar pede a concessão de tutela antecipada   para anular o mandado de busca e apreensão de seu veículo ou que seja concedida a tutela antecipada   para determinar que o requerente fique como fiel depositário da camionete, garantindo a posse ao proprietário.

Além disso, José Aleksandro requer ainda que o pedido de tutela antecipada seja anexado ao Inquérito 1.790, que tramita contra ele no Supremo Tribunal Federal.

Nos autos do inquérito em questão, o Ministério Público Federal alega que o deputado José Aleksandro teria contribuído para facilitar a fuga de seu irmão, Alexandre Alves da Silva, que se encontrava preso na Cadeia Federal de Rio Branco, para um Quartel da Polícia Militar do Acre, sob o argumento de que o irmão precisaria ser incluído no Programa de Proteção às Testemunhas para colaborar com as investigações envolvendo integrantes do chamado ?esquadrão da morte?, ligado ao ex-deputado federal Hildebrando Paschoal.