CNI ajuíza ADI no Supremo contra artigo do Código Tributário Nacional
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2001
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou hoje (21/12) no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2588) contra artigo da Medida Provisória 2.158/01, e contra o parágrafo 2.º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar 104/00.
Segundo a CNI, esses dispositivos legais determinam a cobrança de imposto de renda de ?empresas controladas ou coligadas? no exterior sobre seu lucro líquido, ainda que esses valores não sejam disponibilizados para a empresa controladora ou coligada no Brasil.
Alega a entidade para se encaixar no conceito de ?renda?, o lucro deveria estar disponível, e por isso seria inconstitucional a obrigação de pagar o tributo em questão.
Outro argumento utilizado para defender a procedência da ação é a ofensa ao princípio da relevância e urgência das Medidas Provisórias, definido pela Constituição em seu artigo 62. Os princípios da anterioridade e da irretroatividade dos impostos também teriam sido violados (artigo 150, III, alíneas ?a? e ?b?, da Carta Magna) segundo a Confederação.
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