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Supremo Tribunal Federal
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CNI ajuíza ADI no Supremo contra artigo do Código Tributário Nacional
21/12/2001 - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou hoje (21/12) no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2588) contra artigo da Medida Provisória 2.
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Deputado José Aleksandro entra no STF contra decisão de juiz federal
21/12/2001 - O deputado federal José Aleksandro da Silva (PSL-AC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Petição (PET 2587) com pedido de antecipação de tutela contra decisão do juiz federal da 2ª Vara Federal da Circunscrição Acre, Pedro Francisco da Silva, que determinou a busca e apreensão de seu veículo.
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