OAB-RJ: Assembléia cassar decisão judicial traz perplexidade

"Traz perplexidade à sociedade a possibilidade de se cassar uma decisão proferida pelo Judiciário por um ato político, que tem muito mais a aparência de corporativista e coleguismo inoportuno do que uma reação a uma suposta decisão arbitrária e ilegal da Justiça". A afirmação foi feita hoje (30) pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, ao se dizer muito preocupado diante da possibilidade de a Assembléia Legislativa de seu Estado vir a revogar por decreto a prisão do deputado do PMDB e ex-chefe de Polícia Civil, Álvaro Lins. Ele e outros oito suspeitos foram presos ontem pela Operação Segurança Pública S/A, acusados de integrar uma suposta organização criminosa que cobrava propina para dar cobertura a empresários em atividades ilegais, como máquinas caça-níqueis. A prisão de Álvaro Lins foi determinada pelo Poder Judiciário nesta quinta-feira.

A Procuradoria da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) considerou a prisão de Lins arbitrária tendo como base o artigo 53 da Constituição, que prevê que "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável". A Comissão de Constituição e Justiça da Alerj vota hoje decreto legislativo para a soltura de Lins. Caso seja aprovado, o Plenário pode votar a soltura do deputado.

O presidente da OAB-RJ defendeu que o artigo 53 seja interpretado com muito rigor neste caso, pois a possibilidade de a Assembléia Legislativa revogar por decreto prisão de parlamentar determinada pelo Judiciário pode configurar um grave desrespeito a este Poder. "Sem entrar no mérito dos motivos que levaram à decisão judicial, deve se ponderar que a matéria já foi apreciada com profundidade pelo magistrado competente", lembrou Wadih Damous. "O resultado pode ser a liberação de um detentor de mandato parlamentar acusado de gravíssimos ilícitos".

Ainda na opinião do presidente da OAB fluminense, o melhor caminho para o deputado seria se defender perante o próprio Poder Judiciário, com a utilização dos devidos recursos processuais que o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro oferece. Para que o deputado seja solto, o decreto que será votado hoje precisa ser aprovado por 37 parlamentares e, em caso de aprovação, Lins deve ser solto imediatamente.