Projeto de Constituição do CE está na Assembléia Legislativa

Fortaleza (CE), 15/11/2007 ? Está com o presidente da Assembléia, deputado Domingos Filho (PMDB), o esboço do novo texto da Constituição do Estado do Ceará, elaborado pelo grupo especial de constitucionalistas coordenado por Valmir Pontes Filho e integrado pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado, Hélio Leitão. Os deputados não ganharão os espaços que gostariam de ter para legislar, mas vão poder, concorrentemente com o governador, legislar sobre matérias da competência comum e concorrente da União e Estados, previstas na Constituição Federal.

É possível que a atualização da Constituição do Estado seja concluída ainda este ano. A data inicial prevista era 5 de outubro passado, aniversário da promulgação do texto atual, efetivada no ano de 1989. Alguns dos artigos do novo texto, ainda não numerados, aumentam a participação popular na iniciativa das leis e até quanto a emendas à Constituição.

Os deputados, contudo, vão continuar não podendo apresentar projetos ou emendas aos projetos de exclusiva competência do governador, se tratarem de aumento de despesas. O governador, segundo o texto em estudo, continuará com a iniciativa privativa das leis que tratem da criação de cargos, funções ou empregos públicos em todos os setores do Executivo estadual. Também será privativo do governador a iniciativa das leis que tratem de servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional; das leis que tratem de criação, organização, estruturação e competências das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, e das leis relacionadas à concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas e contribuições.

O coordenador da Comissão de Atualização da Constituição do Ceará, Valmir Pontes Filho, tinha um encontro programado para ontem com o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Domingos Filho, para um acerto final sobre o calendário de conclusão de todos os trabalhos. ?O presidente Domingos Filho me ligou e disse que vai haver uma reunião para definirmos, em conjunto, alguns pontos polêmicos. A reunião deve acontecer, no máximo, até esta quarta-feira?, declarou Pontes Filho. Ele não quis, porém, falar quais seriam os referidos pontos polêmicos, afirmando que só após o encontro com o parlamentar haveria a divulgação das informações.