Foro privilegiado volta a ser debatido em reunião na OAB-MS

Campo Grande (MS), 09/12/2007 ? A proposta legislativa de ampliação do foro privilegiado, prevista na PEC 358, voltará a ser debatida amanhã (10) em reunião pública a ser realizada na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul. O encontro, que acontece a partir das 8h no auditório da OAB-MS, resulta de parceria com a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Para o encontro, foram convidados os parlamentares que integram a bancada do Estado na Câmara dos Deputados e no Senado, juízes, membros do Ministério Público e de 70 entidades parceiras. Também estarão presentes os presidentes da OAB-MS, Fábio Trad, e da Ajufe, Walter Nunes da Silva Júnior.

A Ajufe, com o apoio da OAB, vem promovendo uma ampla mobilização nacional contra a ampliação do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, a ex-ocupantes de cargo público. A finalidade é chamar a atenção da população e do Congresso Nacional para o artigo 97-A da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/2005. O dispositivo amplia o foro privilegiado a ex-autoridades e estende a prerrogativa a ações por improbidade administrativa.

De acordo com o Artigo 97-A, ?a competência especial por prerrogativa de função, em relação a atos praticados no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, subsiste ainda que o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados após a cessação do exercício da função?, significando a ampliação do foro especial para ex-presidentes, ex-ministros, ex-deputados e a qualquer pessoa que tenha ocupado cargo público.